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Legislação - Matéria Criminal
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Medida Provisória |
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Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001
Assunto: Alterando o Decreto-lei n° 1.593, de 21.12.1977, trata de matéria tributária e estabelece proibição de venda ou exposição de cigarros abricados no País e destinados à exportação (art. 32, sobre art. 12 do DL) |