Central de Atendimento Eletrônico ao Cidadão
Por determinação da Portaria 2ª CCR/MPF nº 001 de 13 de agosto de 2008 fica criada a Central de Atendimento Eletrônico
ao Cidadão - CAEC cuja finalidade é estabelecer um espaço de comunicação com o cidadão que pretende dirigir alguma
representação ou notícia referente a fato possivelmente caracterizador de crime que se enquadre na esfera de atribuições do
Ministério Público Federal.
Não serão admitidas notícias, representações ou comunicações anônimas. Havendo razões fundadas para a preservação do sigilo
do representante ou da fonte da informação, sempre que a situação concreta assim o determinar, o cidadão deverá dirigir-se
diretamente ao órgão do Ministério Público de sua localidade, para a adoção das medidas adequadas com a preservação do sigilo do representante.
Portaria 2ª CCR/MPF nº 001 de 13 de agosto de 2008 na íntegra
