Projetos e assuntos correlatos

- Ofício PRR4 nº 4/2009 - Análise  de projetos legislativos. Dr. Carlos Augusto da Silva Cazarré/PRR-4ª Região.

• PL 4038/2008 - Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a  dministração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. 
• PL 3622/2008 - Torna imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes hediondos.
• PL 3564/2008 - Altera o artigo 313 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e acrescenta inciso ao artigo 2° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, de modo a tornar mais célere e rigoroso o procedimento visando o julgamento de crimes praticados com violência contra criança, adolescente, idoso e deficiente.
• PL 3550/2008 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, e dá outras providências.
•  PLS 327/2008 - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para regulamentar a instituição, em cada ramo do Ministério Público da União e em cada Ministério Público dos Estados, de conselhos encarregados do acompanhamento e fiscalização dos pedidos de interceptação telefônica.
• PL 301/2007 - Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, Estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências.  
•  PLS 525/2007 -  Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências. 
•  PEC 47/2005 - Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.

- Ofício GAB/PRR3 nº 39/2009 - análise de projetos legislativos com o objetivo de regulamentar o controle externo da atividade de inteligência. Dra. Denise Neves Abade/PRR-3ª Região.

• PL 3272/2008 - Disciplina a "quebra, por ordem judicial, do sigilo das comunicações telefônicas de qualquer natureza, para fins de investigação criminal e instrução processual penal" (art. 1º).
• PL 6205/2002 - Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
• PL 4209/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

  - Ofício GAB/PRR3 nº 40/2009 - análise de documentos e projetos do Legislativo. Dra. Denise Neves Abade/PRR-3ª Região.

• PL 3939/2008 - Revoga o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. 

• PL 3886/2008 - Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.

• PL 3746/2008 -  Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais.
• PL 3443/2008 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

• PL 2869/2008 -  Assegura ao juiz, em qualquer fase ou circunstância, a faculdade de transformar o bem apreendido em moeda corrente, através de leilão público.

• PLS 139/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial. 
• PL 5586/2005 - Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
• PL 1383/2003 - Revoga a prescrição retroativa, determina a contagem da prescrição somente a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime.
• PLS 209/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
  

   

 - ENCCLA - Grupo Jurídico - acompanhamento de projetos de lei nas áreas de prevenção e repressão penal dos delitos em geral, em especial de lavagem de dinheiro e corrupção.

- Projeto de Lei nº 4047/08 - Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição, altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e revoga a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 4038/08 - Dispõe sobre crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, istitui normas processuais específicas, dispõe sobrea cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº 4036/08 - Altera as Leis nºs. 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 3939/08 - Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

- Projeto de Lei nº 3938/08 - Altera dispositivos do  Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 3789/08 - Dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

- Projeto de Lei nº 3842/08 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

- Projeto de Lei  nº 3730/08 - Altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.

- Projeto de Lei nº 3272/08 - Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências. 

- Projeto de Lei nº  217/08 - Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.

- Projeto de Emenda Constitucional nº 293/08 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.  

2007

- Projeto de Lei nº  370/2007 - Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênciais.

- Projeto de Lei nº 2057

- Projeto de Lei nº 983

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